Segundo Júlia Zanatta, o objetivo é evitar interpretações judiciais que ampliem a cobertura de tratamentos não previstos em lei.
O projeto de lei 5.737/2025, apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), propõe alterar diversas normas da área da saúde para retirar da cobertura obrigatória dos planos e do SUS os procedimentos estéticos e de adequação vocal vinculados ao sexo biológico. Segundo a autora, o objetivo é evitar interpretações judiciais que ampliem a cobertura de tratamentos não previstos em lei.
A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde, a Lei Orgânica da Saúde, a Lei da ANS e o Código de Defesa do Consumidor para deixar claro que procedimentos como glotoplastia ou terapias de feminilização e masculinização da voz não devem ser custeados, salvo quando relacionados a enfermidades. A negativa de cobertura, segundo o texto, não será considerada abusiva nem dará direito a indenização.
Além disso, o projeto impede a ANS de incluir tais procedimentos no rol de coberturas obrigatórias e proíbe a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) de analisá-los ou incorporá-los ao SUS. A União também ficaria vedada de financiar essas intervenções, inclusive em atendimentos ambulatoriais e domiciliares.
Na justificativa, Júlia Zanatta afirma que a ausência de regras específicas tem levado a decisões judiciais obrigando o custeio de tratamentos de adequação vocal, o que, segundo ela, compromete o equilíbrio econômico dos planos de saúde. O texto cita precedentes do STJ, como o Informativo 864/2025, em que operadoras foram obrigadas a custear esses tratamentos mesmo sem previsão da ANS.
A deputada sustenta que os recursos públicos e privados devem priorizar o tratamento de doenças e condições médicas essenciais, e não procedimentos eletivos.
A proposta tramitará nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em plenário.
Matéria de Congresso em Foco
