Um projeto de lei que busca estender o prazo para o recolhimento de impostos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em situações de calamidade pública avançou na Câmara dos Deputados. A iniciativa, de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta (PL-SC), foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de lei propõe alterações na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentando o artigo 21-C. Segundo o texto, em casos de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o prazo para o recolhimento dos tributos devidos pelas MEs e EPPs será prorrogado por seis meses subsequentes à data do vencimento original. Esta medida será regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A Deputada Julia Zanatta justifica a importância do projeto, ressaltando a necessidade de medidas ágeis e eficazes para enfrentar os impactos das calamidades públicas. “É imperioso e conveniente que medidas normativas necessárias ao combate aos efeitos dessas calamidades não fiquem restritas à deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional, acarretando demoras burocráticas e administrativas. A regulamentação é essencial para aumentar a segurança jurídica e garantir apoio às empresas afetadas”, afirma a deputada.
A matéria agora será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, onde serão avaliados os aspectos financeiros e tributários da proposta. Posteriormente, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei encontra-se em regime de tramitação de prioridade, demonstrando a relevância atribuída pelo Legislativo à questão da prorrogação de impostos para as MEs e EPPs em momentos de crise.