PL apresentado por deputada do PL prevê anistia a multas aplicadas a pais durante a pandemia por não vacinação de crianças contra a Covid
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou projeto de lei para anistiar multas aplicadas a pais e responsáveis legais por crianças e adolescentes em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19.
A proposta determina o cancelamento de débitos ainda não pagos, a extinção de cobranças judiciais em curso, alcançando penalidades já confirmadas pela Justiça.
Segundo a parlamentar, a medida quer corrigir distorções geradas durante o período da pandemia, “quando sanções acabaram recaindo diretamente sobre o orçamento familiar”.
“Essas multas, na prática, punem as crianças duas vezes: primeiro pela situação que gerou a sanção e depois pela retirada de recursos que deveriam ser destinados à sua própria subsistência”, argumenta Zanatta.
O projeto estabelece que a anistia será válida para penalidades aplicadas desde 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia, até a entrada em vigor da nova lei.
Fonte: Métropoles
